CCJ da Câmara adia votação de PEC que reduz a maioridade penal

Resumo

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação, nesta terça-feira, 27, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A previsão é que essa PEC seja votada em até duas semanas. O adiamento ocorreu após pedido de vista (mais tempo para análise) de parlamentares do PSOL).A redação em análise, além de reduzir a maioridade penal, reduz a obrigatoriedade do voto e a idade mínima exigida para poder exercer cargos públicos.Essa PEC aprovada é de 2015 e de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Se mantida como está, a emenda permitiria que pessoas com 16 anos possam já se candidatar a vereador e define as idades mínimas de 18 anos para deputado ou prefeito, 25 anos para governador e 30 anos para senador…

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